HC 954201 - DECISAO

HC 954201 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente em razão da ausência de cópia integral do ato coator e da falta de instrução do pedido com prova pré-constituída, tornando impossível a análise do pleito.

Parties
Paciente: KAUAN ANOTNIO FERREIRA BARBOSA; Paciente: MICHAEL DE JESUS SOBRINHO; Paciente: RAFAEL DOS SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Requisitos Formais Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar Por Falta De Documentação
Habeas Corpus Processo Penal Prova Pré Constituída Requisitos Formais Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar Por Falta De Documentação

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Parties

KAUAN ANOTNIO FERREIRA BARBOSA

Paciente

MICHAEL DE JESUS SOBRINHO

Paciente

RAFAEL DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do ato coator
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus
  3. 3 ônus da defesa de instruir o feito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente em razão da ausência de cópia integral do ato coator e da falta de instrução do pedido com prova pré-constituída, tornando impossível a análise do pleito.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.