HC 975276 - DECISAO

HC 975276 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, diante da ausência de peça essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva) e do entendimento pacífico de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante/impetrante: JONAS FELIPE ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração) Após Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Prisão Preventiva, Colegiadilade, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Prisão Preventiva Colegiadilade Súmula 691 STF

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Parties

JONAS FELIPE ALVES BATISTA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração) Após Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 Ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Impugnação por suposta violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, diante da ausência de peça essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva) e do entendimento pacífico de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.