AREsp 1788133 - DECISAO

AREsp 1788133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, requisito essencial ao mandado de segurança; o Tribunal limitou-se ao controle de legalidade do ato administrativo e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por configurarem rediscussão do mérito.

Parties
Agravante: ANA PAULA REIS DE SÁ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Autor Do Ato Administrativo: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF - AGEFIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Controle De Legalidade, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Controle De Legalidade Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

ANA PAULA REIS DE SÁ

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF - AGEFIS

Autor Do Ato Administrativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança sem prova pré-constituída do direito líquido e certo
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 a embargos de declaração
  3. 3 Limites do controle judicial sobre atos administrativos (controle de legalidade vs mérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, requisito essencial ao mandado de segurança; o Tribunal limitou-se ao controle de legalidade do ato administrativo e os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por configurarem rediscussão do mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial