HC 673400 - DECISAO

HC 673400 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída essencial (especificamente a decisão que negou seguimento ao habeas corpus na origem), não é possível verificar a alegada ilegalidade; em razão da deficiência de instrução do writ, indefiro liminarmente o habeas corpus e nego seguimento.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Seguimento Negado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Agravo Regimental Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 manutenção do quantum de aumento da pena-base após afastamento de circunstância judicial alegadamente errônea
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída essencial (especificamente a decisão que negou seguimento ao habeas corpus na origem), não é possível verificar a alegada ilegalidade; em razão da deficiência de instrução do writ, indefiro liminarmente o habeas corpus e nego seguimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.