HC 845947 - DECISAO

HC 845947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável aos fundamentos trazidos (integra dos depoimentos das testemunhas e cópia do acórdão), sendo ônus do impetrante instruir o writ; além disso, o habeas corpus não permite dilação probatória, e eventual impugnação da dosimetria em decreto condenatório transitado em julgado deve ser proposta por revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Dosimetria, Remição Da Pena, Instrução Deficiente, Não Conhecimento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Remição Da Pena Instrução Deficiente Não Conhecimento

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Parties

ADRIANO BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória no procedimento do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal para impugnar dosimetria em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável aos fundamentos trazidos (integra dos depoimentos das testemunhas e cópia do acórdão), sendo ônus do impetrante instruir o writ; além disso, o habeas corpus não permite dilação probatória, e eventual impugnação da dosimetria em decreto condenatório transitado em julgado deve ser proposta por revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.