HC 980803 - DECISAO

HC 980803 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de cópia do decreto prisional e ausência de prova pré-constituída necessária para o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: WANDERSON DAVID DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prova Pré Constituída, Documentos Essenciais (decreto Prisional), Indeferimento Liminar, Princípios Da Economia E Da Celeridade Processuais
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Direito Processual Penal Prova Pré Constituída Documentos Essenciais (decreto Prisional) Indeferimento Liminar Princípios Da Economia E Da Celeridade Processuais

Case Brief

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Parties

WANDERSON DAVID DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 Poder de indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de cópia do decreto prisional e ausência de prova pré-constituída necessária para o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Nada impede que, caso a parte traga as peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado.