HC 683683 - DECISAO
A ordem foi denegada porque, nos autos, não restou demonstrado constrangimento ilegal; o tribunal local concluiu que as provas que embasaram as notificações fiscais derivaram de documentos apreendidos em operação conjunta com auditores fiscais (busca e apreensão) e não de interceptações cuja utilização foi vedada, e o entendimento do STF sobre a desnecessidade de autorização judicial para compartilhamento de dados fiscais foi considerado aplicável; além disso, a impugnação demandaria reexame de prova, vedado no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARLON KOERICH; Paciente: JOSEANE KOERICH DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática Do Relator
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Provas, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Compartilhamento De Informações Fiscais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARLON KOERICH
Paciente
JOSEANE KOERICH DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática Do Relator
Legal Issues
- 1 ilegalidade do compartilhamento de provas entre Ministério Público e Secretaria de Estado da Fazenda
- 2 licitude de provas obtidas em busca e apreensão e sua utilização em esfera penal
- 3 aplicabilidade do entendimento do STF sobre compartilhamento de dados fiscais sem prévia autorização judicial (RE 1.055.941)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque, nos autos, não restou demonstrado constrangimento ilegal; o tribunal local concluiu que as provas que embasaram as notificações fiscais derivaram de documentos apreendidos em operação conjunta com auditores fiscais (busca e apreensão) e não de interceptações cuja utilização foi vedada, e o entendimento do STF sobre a desnecessidade de autorização judicial para compartilhamento de dados fiscais foi considerado aplicável; além disso, a impugnação demandaria reexame de prova, vedado no habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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