AREsp 2574214 - DECISAO

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O agravo não prospera porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstrar o vício apontado, atraindo a Súmula 284/STF; os arts. 80 e 502 do CPC não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ; os documentos juntados demonstraram os pagamentos e não eram extemporâneos, não havendo excesso de execução; rever as conclusões demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe analisar suposta violação de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ). Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Provas, Liquidação De Sentença, Litigância De Má Fé, Súmulas Do Stj/stf, Prequestionamento
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Provas Liquidação De Sentença Litigância De Má Fé Súmulas Do Stj/stf Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação genérica de omissão/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 juntada de documentos em fase de cumprimento de sentença e suposta extemporaneidade

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstrar o vício apontado, atraindo a Súmula 284/STF; os arts. 80 e 502 do CPC não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ; os documentos juntados demonstraram os pagamentos e não eram extemporâneos, não havendo excesso de execução; rever as conclusões demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe analisar suposta violação de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ). Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.