AREsp 1850382 - ACORDAO
As alegações de inexistência de provas para absolvição ou de necessidade de desclassificação demandam revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, o agravo regimental deve ser negado e a decisão agravada mantida.
- Parties
- Recorrente: Marco Antônio; Recorrente: Jeferson
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Provas, Desclassificação Da Conduta, Súmula 7/stj, Aplicação De Minorante (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
Marco Antônio
Recorrente
Jeferson
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Existência de provas para a condenação
- 2 Necessidade de desclassificação da conduta
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas no recurso especial
Ratio Decidendi
As alegações de inexistência de provas para absolvição ou de necessidade de desclassificação demandam revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, o agravo regimental deve ser negado e a decisão agravada mantida.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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