AREsp 3070859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a insurgência quanto a violação de dispositivos processuais foi apresentada de forma genérica sem indicação precisa de incisos/parágrafos, atraindo a Súmula 284 do STF; a matéria constitucional não é competente ao STJ; o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado nem era apto a formar objeto de recurso especial por envolver acórdãos do próprio Tribunal de origem (Súmula 13/STJ) e falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: SIMEIRE GOMES PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Provas, Cerceamento De Defesa, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Provas Cerceamento De Defesa Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Súmula 13/stj Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

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Parties

SIMEIRE GOMES PEREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento ou não produção de prova documental deferida
  2. 2 preclusão pro judicato (art. 494 CPC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a insurgência quanto a violação de dispositivos processuais foi apresentada de forma genérica sem indicação precisa de incisos/parágrafos, atraindo a Súmula 284 do STF; a matéria constitucional não é competente ao STJ; o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado nem era apto a formar objeto de recurso especial por envolver acórdãos do próprio Tribunal de origem (Súmula 13/STJ) e falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC