REsp 2154946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação em provas documentais irrepetíveis e em elementos informativos corroborados, a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos da decisão (aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF); ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Adauto Abril
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Provas Documentais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Penal Provas Documentais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Adauto Abril

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundamentada em provas documentais e elementos informativos ou apenas no histórico criminal do réu
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação em provas documentais irrepetíveis e em elementos informativos corroborados, a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos da decisão (aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF); ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental