HC 830680 - ACORDAO

HC 830680 - ACORDAO

A entrada policial e a busca pessoal foram realizadas com base apenas em denúncia anônima e sem comprovação do consentimento válido do morador, não havendo investigação prévia nem elementos concretos que justificassem o ingresso; assim, as provas obtidas são ilícitas por derivação, ensejando a nulidade das provas, a anulação do processo e a absolvição do paciente, com extensão ao corréu Roger Willian Bassualdo Neves.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente (agravado): ANDERSON; Corréu: Roger Willian Bassualdo Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas e determinando a absolvição do paciente, com extensão ao corréu Roger Willian Bassualdo Neves.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Provas Ilícitas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

ANDERSON

Paciente (agravado)

Roger Willian Bassualdo Neves

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas por busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento válido
  2. 2 Obrigação do Estado de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso em domicílio
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas derivadas de ingresso ilegal

Ratio Decidendi

A entrada policial e a busca pessoal foram realizadas com base apenas em denúncia anônima e sem comprovação do consentimento válido do morador, não havendo investigação prévia nem elementos concretos que justificassem o ingresso; assim, as provas obtidas são ilícitas por derivação, ensejando a nulidade das provas, a anulação do processo e a absolvição do paciente, com extensão ao corréu Roger Willian Bassualdo Neves.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas e determinando a absolvição do paciente, com extensão ao corréu Roger Willian Bassualdo Neves.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus