HC 838840 - DECISAO

HC 838840 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida após instrução ampla e exauriente na qual foram apreciadas as alegações de ilicitude das provas (invasão de domicílio); portanto o remédio perdeu seu objeto e a matéria adequada de impugnação é a apelação criminal.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO ZEQUI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença
Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO ZEQUI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada no domicílio
  2. 2 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Prejuízo do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida após instrução ampla e exauriente na qual foram apreciadas as alegações de ilicitude das provas (invasão de domicílio); portanto o remédio perdeu seu objeto e a matéria adequada de impugnação é a apelação criminal.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.