REsp 2131773 - ACORDAO

REsp 2131773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as interceptações telefônicas foram consideradas admissíveis por serem irrepetíveis e pela defesa ter tido oportunidade de se manifestar; as provas não foram contaminadas por ilicitude em razão de fundamentação em fontes independentes; a ausência de acesso à integralidade das degravações não configurou cerceamento de defesa segundo a jurisprudência dominante; e não se admite nesta Corte revisar o cotejo fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: ALEXANDRE AMORIM VIEIRA; Réu: VICTOR FELIPE DE OLIVEIRA; Réu: SEMY GAMA ARIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Provas Ilícitas, Interceptações Telefônicas, Provas Irrepetíveis, Cerceamento De Defesa, Derivação Da Prova (frutos Da Árvore Envenenada), Dosimetria Da Pena, Formação De Quadrilha, Corrupção Passiva
Direito Processual Penal Provas Ilícitas Interceptações Telefônicas Provas Irrepetíveis Cerceamento De Defesa Derivação Da Prova (frutos Da Árvore Envenenada) Dosimetria Da Pena Formação De Quadrilha +1 more

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Parties

ALEXANDRE AMORIM VIEIRA

Agravante

VICTOR FELIPE DE OLIVEIRA

Réu

SEMY GAMA ARIDE

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se interceptações telefônicas irrepetíveis podem fundamentar condenação mesmo sem outra prova produzida em juízo
  2. 2 Se provas derivadas de interceptações declaradas nulas em outra decisão contaminam as provas do feito (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Se há cerceamento de defesa pela falta de acesso à integralidade das degravações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as interceptações telefônicas foram consideradas admissíveis por serem irrepetíveis e pela defesa ter tido oportunidade de se manifestar; as provas não foram contaminadas por ilicitude em razão de fundamentação em fontes independentes; a ausência de acesso à integralidade das degravações não configurou cerceamento de defesa segundo a jurisprudência dominante; e não se admite nesta Corte revisar o cotejo fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.