AREsp 2625917 - DECISAO

AREsp 2625917 - DECISAO

Reconsiderando o agravo regimental, verificou-se que não há prova idônea de consentimento livre e voluntário da esposa do acusado, tampouco mandado judicial ou registro audiovisual da diligência; por isso, o ingresso no domicílio foi ilícito e configurou violação do art. 157 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas. Em consequência, as provas foram desentranhadas e o recorrente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, devendo ser expedido alvará de soltura se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Agravante: JOSÉ JANIO DE LIMA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Aresp (recurso Especial) Agravo Regimental / Juízo De Retratação No Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo regimental e do recurso especial; reconhecida a violação do art. 157 do CPP; declarada a ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar e das que delas decorreram; absolvo o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP; determino expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas Derivadas, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Para Ingresso Domiciliar Nulidade De Provas Derivadas Absolvição (art. 386, Ii, Cpp)

Case Brief

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Parties

JOSÉ JANIO DE LIMA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Aresp (recurso Especial) Agravo Regimental / Juízo De Retratação No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Natureza e voluntariedade do consentimento da moradora para o ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade de provas derivadas (frutos da prova ilícita)

Ratio Decidendi

Reconsiderando o agravo regimental, verificou-se que não há prova idônea de consentimento livre e voluntário da esposa do acusado, tampouco mandado judicial ou registro audiovisual da diligência; por isso, o ingresso no domicílio foi ilícito e configurou violação do art. 157 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas. Em consequência, as provas foram desentranhadas e o recorrente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, devendo ser expedido alvará de soltura se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e do recurso especial; reconhecida a violação do art. 157 do CPP; declarada a ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar e das que delas decorreram; absolvo o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP; determino expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 321-322.
  • Conheço do agravo e do recurso especial.