AREsp 2974345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o art. 157 do CPP dispõe sobre desentranhamento de provas ilícitas, mas não contém comando normativo apto a fundamentar a tese de que a busca domiciliar sem mandado fora ilegítima; assim, incidiu a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: RUAN BATISTA DOS SANTOS; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Flagrante, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 157 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Provas Ilícitas Busca Domiciliar Flagrante Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RUAN BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas na busca domiciliar que culminou na prisão em flagrante
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 157 do CPP à tese defensiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o art. 157 do CPP dispõe sobre desentranhamento de provas ilícitas, mas não contém comando normativo apto a fundamentar a tese de que a busca domiciliar sem mandado fora ilegítima; assim, incidiu a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.