HC 1034035 - DECISAO

HC 1034035 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração recai sobre condenação já transitada em julgado, não sendo o STJ competente para proceder à revisão do julgado de origem na via do writ quando inexistente competência originária para revisão criminal, ademais não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, justificando assim o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: FABIO MARCELINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Provas Ilícitas, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas Vs Posse Para Uso Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Vs Posse Para Uso Pessoal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO MARCELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por diligência sem fundada suspeita
  3. 3 Suficiência de provas para a tipificação por tráfico de drogas versus posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração recai sobre condenação já transitada em julgado, não sendo o STJ competente para proceder à revisão do julgado de origem na via do writ quando inexistente competência originária para revisão criminal, ademais não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, justificando assim o indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.