HC 638935 - ACORDAO

HC 638935 - ACORDAO

Embora tenha havido acesso sem autorização judicial a dados armazenados em aparelho celular, as instâncias ordinárias demonstraram que a materialidade e autoria do tráfico de entorpecentes estavam comprovadas por provas idôneas e obtidas por meios lícitos (auto de apreensão, laudo toxicológico, depoimentos policiais e diligências que configuraram flagrante em crime de natureza permanente), de modo que as provas necessárias seriam obtidas independentemente da prova ilícita originária (teoria da descoberta inevitável/fonte independente), não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus nem fundamentos novos no agravo regimental para desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: JULIANO RAMOS DE ARAÚJO; Corréu: HERICKSON SANTOS DE OLIVEIRA; Corréu: EDIGLEIDISON MARTINS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Provas Ilícitas, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Sigilo De Comunicações (whats App), Teoria Da Descoberta Inevitável
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Provas Ilícitas Tráfico De Entorpecentes Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Sigilo De Comunicações (whats App) +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANO RAMOS DE ARAÚJO

Agravante

HERICKSON SANTOS DE OLIVEIRA

Corréu

EDIGLEIDISON MARTINS BARBOSA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do acesso a mensagens de WhatsApp em aparelho apreendido sem autorização judicial
  2. 2 Admissibilidade de provas derivadas de prova ilícita à luz da teoria da descoberta inevitável / fonte independente
  3. 3 Necessidade de mandado de busca e apreensão em crime de tráfico de drogas (crime permanente)

Ratio Decidendi

Embora tenha havido acesso sem autorização judicial a dados armazenados em aparelho celular, as instâncias ordinárias demonstraram que a materialidade e autoria do tráfico de entorpecentes estavam comprovadas por provas idôneas e obtidas por meios lícitos (auto de apreensão, laudo toxicológico, depoimentos policiais e diligências que configuraram flagrante em crime de natureza permanente), de modo que as provas necessárias seriam obtidas independentemente da prova ilícita originária (teoria da descoberta inevitável/fonte independente), não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus nem fundamentos novos no agravo regimental para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada