HC 890050 - DECISAO

HC 890050 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à busca pessoal/veicular não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria reexame pelo STJ por supressão de instância) e a tese de invasão de domicílio já havia sido objeto de análise neste Supremo Tribunal no HC n. 850.833, configurando mera reiteração de pedido; fundamento legal invocado: art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DIAS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Provas Ilícitas, Busca Pessoal E Veicular, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Busca Pessoal E Veicular Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MATHEUS DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal
  2. 2 Ilegalidade de provas obtidas por busca pessoal/veicular sem justa causa
  3. 3 Invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à busca pessoal/veicular não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria reexame pelo STJ por supressão de instância) e a tese de invasão de domicílio já havia sido objeto de análise neste Supremo Tribunal no HC n. 850.833, configurando mera reiteração de pedido; fundamento legal invocado: art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.