AREsp 2953310 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que rejeitou a denúncia porque a ilicitude originária da extração de dados do celular contaminou por derivação toda a cadeia probatória, não havendo elementos novos ou autônomos capazes de purgar a nulidade; a posterior autorização judicial não convalida provas originadas de acesso ilegal; e o reexame do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Acusado: JOÃO VITOR DOS SANTOS (ADIDDAS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Provas Ilícitas, Nulidade Por Derivação, Rejeição Da Denúncia, Teoria Da Mancha Purgada, Súmula 7/stj

Direito Processual Penal Direito Penal Provas Ilícitas Nulidade Por Derivação Rejeição Da Denúncia Teoria Da Mancha Purgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

JOÃO VITOR DOS SANTOS (ADIDDAS)

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

1 Ilicitude de prova extraída de celular sem autorização judicial
2 Nulidade por derivação das provas
3 Efeito de posterior autorização judicial sobre prova originariamente ilícita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal