RHC 213763 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso constituía mera reiteração das razões trazidas no HC n. 984.169/SP, sem apresentação de elementos novos ou relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado; em razão da jurisprudência do STJ que afasta conhecimento em casos de duplicidade de impugnação e pela inexistência de flagrante ilegalidade ou constrangimento que justificasse o conhecimento do habeas corpus, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Adriana Pereira Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Provas Ilícitas Por Derivação, Reiteração De Pedido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus, Desentranhamento De Provas, Rejeição Da Denúncia
Direito Processual Penal Provas Ilícitas Por Derivação Reiteração De Pedido Negativa De Prestação Jurisdicional Habeas Corpus Desentranhamento De Provas Rejeição Da Denúncia

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Parties

Adriana Pereira Siqueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso em habeas corpus deveria ser conhecido diante da alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se as provas derivadas de elementos já declarados ilícitos deveriam ser desentranhadas e se tal medida acarretaria a rejeição da denúncia por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso constituía mera reiteração das razões trazidas no HC n. 984.169/SP, sem apresentação de elementos novos ou relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado; em razão da jurisprudência do STJ que afasta conhecimento em casos de duplicidade de impugnação e pela inexistência de flagrante ilegalidade ou constrangimento que justificasse o conhecimento do habeas corpus, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental