AREsp 2698918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem validamente concluiu que as provas produzidas na investigação eram irrepetíveis e foram submetidas ao contraditório diferido (art.155 CPP), havia fundadas razões para a abordagem e ingresso na embarcação (art.244 CPP), e a análise das alegações de ausência de dolo, uso residencial da embarcação e aplicação da minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: IZIDORIO MANOEL SAGAS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Provas Irrepetíveis, Artigo 155 Do CPP, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Transnacionalidade / Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Escutas Ambientais
Direito Penal Processo Penal Provas Irrepetíveis Artigo 155 Do CPP Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Transnacionalidade / Tráfico Internacional De Drogas Prisão Em Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZIDORIO MANOEL SAGAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Ilicitude de ingresso em domicílio/embarcação e nulidade das provas
  3. 3 Competência federal por transnacionalidade do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem validamente concluiu que as provas produzidas na investigação eram irrepetíveis e foram submetidas ao contraditório diferido (art.155 CPP), havia fundadas razões para a abordagem e ingresso na embarcação (art.244 CPP), e a análise das alegações de ausência de dolo, uso residencial da embarcação e aplicação da minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.