AREsp 2698918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas irrepetíveis produzidas na fase inquisitiva foram submetidas ao contraditório diferido e corroboradas por outras provas judicializadas, sendo aptas a embasar a convicção condenatória; e porque o Tribunal de origem fundou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em elementos que evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas e sua integração a organização criminosa, circunstâncias cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA; Testemunha/parte Informante: Bianka Pereira Arseno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Provas Irrepetíveis, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 7/stj, Dosimetria De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Provas Irrepetíveis Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Súmula 7/stj Dosimetria De Pena

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Parties

FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Bianka Pereira Arseno

Testemunha/parte Informante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de provas colhidas na fase inquisitiva como fundamento da condenação
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base nas circunstâncias do caso
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas irrepetíveis produzidas na fase inquisitiva foram submetidas ao contraditório diferido e corroboradas por outras provas judicializadas, sendo aptas a embasar a convicção condenatória; e porque o Tribunal de origem fundou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em elementos que evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas e sua integração a organização criminosa, circunstâncias cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.