REsp 1970243 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou existência de provas robustas e produzidas em juízo que autorizam a condenação; a questão relativa ao art. 226 do CPP não foi conhecida por ausência de prequestionamento na apelação; a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas concretamente em razão das majorantes e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Caio Cavalcante dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Provas Judiciais, Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Provas Judiciais Reconhecimento Fotográfico Prequestionamento Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Súmulas

Case Brief

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Parties

Caio Cavalcante dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas judicializadas para a condenação
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na esfera policial
  3. 3 Conhecimento da alegação sobre o art. 226 do CPP (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou existência de provas robustas e produzidas em juízo que autorizam a condenação; a questão relativa ao art. 226 do CPP não foi conhecida por ausência de prequestionamento na apelação; a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas concretamente em razão das majorantes e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial