AREsp 3083124 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVAS TÉCNICA E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL. EXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO. I. Razões de decidir 1. Para a jurisprudência do STJ, "o juiz é o destinatário da prova e, conforme o sistema de persuasão racional previsto no art. 371 do CPC, pode decidir motivadamente sobre os elementos necessários para a formação de seu convencimento, sendo livre para indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias" (AREsp n. 2.992.448/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. A Corte de origem rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, ao reconhecer que as provas técnica e testemunhal pleiteadas eram desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. A Corte de origem entendeu que as circunstâncias do caso concreto, consideradas por ocasião do julgamento, demonstravam a inexigibilidade do saldo devedor do imóvel exigido pela parte recorrente, visto que comprovado o pagamento integral do preço à empresa cedente. Não há como revisar tal entendimento sem incorrer na vedação da Súmula n. 7/STJ. II. Dispositivo 5. Agravo nos próprios autos não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de demonstração de ofensa aos artigos de lei indicados, (b) aplicação da Súmula n. 7 do STJ e (c) falta de cotejo analítico para comprovar o dissídio jurisprudencial (fls. 492-494). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (fl. 438): APELAÇÃO - Ação de cobrança contra condômino, exigindo parte do preço devido pela unidade que está sendo edificada a preço de custo - Improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - O magistrado, na condição de destinatário das provas, detém a prerrogativa de indeferir aquelas consideradas protelatórias - Preliminar rejeitada - Mérito - Débito inexigível, pois fora quitado perante a cedente, antes de qualquer cessão em favor do autor, ora cessionário - Eventual desvio de valores pela cedente ou por seu ex-administrador não confere ao autor, na condição de cessionário, a prerrogativa de cobrar novamente dos réus, adquirentes de boa-fé, sob pena de transferir aos apelados a responsabilidade pelo cumprimento de obrigações atribuídas exclusivamente à empresa cedente - Suposta apropriação indevida ou desvio de valores pelo ex-administrador da empresa cedente deve ser objeto de ação própria - Sentença mantida - Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 475-478). No especial (fls. 447-459), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e violação: (i) do art. 369 do CPC/2015, reiterando a tese de que a falta das provas técnica e testemunhal implicaria cerceamento de defesa, e (ii) dos arts. 422 e 884 do CC/2002, visto que "o v. acórdão recorrido incorre também em violação direta ao artigo 884 do Código Civil ao reconhecer como válida uma quitação supostamente lastreada em créditos oriundos de outro empreendimento (Residencial Airumã), sem que houvesse qualquer comprovação concreta de que tais recursos tenham efetivamente ingressado no caixa do Edifício Primo Villaggio. Não bastasse a ausência de prova positiva por parte dos recorridos - que jamais apresentaram um único comprovante de pagamento ou transferência de valores - o Tribunal ainda impediu a produção de provas requeridas pelo recorrente com o objetivo de demonstrar que os valores alegadamente utilizados para quitação nunca foram destinados ao empreendimento objeto da presente demanda" (fl. 453). Acrescentou que "os recorridos tinham pleno conhecimento de que estavam "migrando" um crédito oriundo de outro empreendimento - o Residencial Airumã - que já era sabidamente falido e envolvido em denúncias de má gestão e desvio de recursos. Ainda assim, aceitaram a proposta de cessão sem exigir qualquer comprovação da efetiva destinação dos valores ao novo projeto (Edifício Primo Villaggio), tampouco buscaram respaldo jurídico junto à assembleia de investidores ou apresentação de garantias formais. Tal conduta não pode ser considerada como pautada pela boa-fé objetiva. Ao contrário, configura manifesta violação ao dever de lealdade para com os demais 59 investidores, os quais foram injustamente compelidos a arcar com um déficit financeiro oriundo da irresponsabilidade ou conveniência pessoal dos recorridos" (fl. 456). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 482-490. O agravo (fls. 497-503) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 506-514). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVAS TÉCNICA E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL. EXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO. I. Razões de decidir 1. Para a jurisprudência do STJ, "o juiz é o destinatário da prova e, conforme o sistema de persuasão racional previsto no art. 371 do CPC, pode decidir motivadamente sobre os elementos necessários para a formação de seu convencimento, sendo livre para indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias" (AREsp n. 2.992.448/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. A Corte de origem rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, ao reconhecer que as provas técnica e testemunhal pleiteadas eram desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. A Corte de origem entendeu que as circunstâncias do caso concreto, consideradas por ocasião do julgamento, demonstravam a inexigibilidade do saldo devedor do imóvel exigido pela parte recorrente, visto que comprovado o pagamento integral do preço à empresa cedente. Não há como revisar tal entendimento sem incorrer na vedação da Súmula n. 7/STJ. II. Dispositivo 5. Agravo nos próprios autos não provido. VOTO Conforme orientação assente no STJ, "o juiz é o destinatário da prova e, conforme o sistema de persuasão racional previsto no art. 371 do CPC, pode decidir motivadamente sobre os elementos necessários para a formação de seu convencimento, sendo livre para indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias" (AREsp n. 2.992.448/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025). Na mesma linha: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. RECURSO DE PATO BRANCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUPERMERCADO LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER. COBERTURA SECURITÁRIA. PROVA PERICIAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO DE SOMPO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUPERMERCADO LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER. COBERTURA SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. .. 4. A realização de prova pericial é dispensável quando os documentos já juntados aos autos, como a proposta e a apólice de seguro, são suficientes para determinar a extensão da cobertura securitária contratada. 5. O indeferimento de provas adicionais, como expedição de ofícios, oitiva de testemunha e inspeção judicial, não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento da causa, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado do juiz, nos termos dos arts. 370 e 371, ambos do CPC. 6. Qualquer outra análise acerca do alegado cerceamento de defesa, da forma como trazida no apelo nobre, seria impossível, tendo em conta o imprescindível reexame da prova, aqui obstada por força do óbice da Súmula n. 7 desta Corte. .. 11. Recurso especial da PATO BRANCO provido. Recurso especial da SOMPO conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.211.911/RO, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUPRESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO CPC DE 2015. PERSUAÇÃO RACIONAL. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 7. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. .. 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.144.143/MG, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO ESPECIAL. PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO. AUSÊNCIA. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação de cobrança de seguro por invalidez permanente. II. Razões de decidir 2. "O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). .. III. Dispositivo 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.124.560/MT, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) A Corte de apelação, ao entender que a prova testemunhal e a perícia solicitadas eram desnecessárias, rejeitou a tese de cerceamento de defesa, reconhecendo que as circunstâncias do caso concreto, consideradas por ocasião do julgamento, indicaram a suficiência da prova documental para o deslinde da controvérsia referente à exigibilidade do saldo devedor do imóvel (fls. 439-440). Dissentir das conclusões do acórdão impugnado para acolher a tese de insuficiência probatória demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. A Corte de origem entendeu que as circunstâncias do caso concreto, consideradas por ocasião do julgamento, demonstraram a inexigibilidade do saldo devedor do imóvel cobrado pela parte recorrente, ante a comprovação do pagamento integral do preço à empresa cedente - DL3 - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. A Justiça local reconheceu ainda que o referido adimplemento foi comprovado por termo de quitação assinado pela empresa DL3 aos recorridos, na condição de adquirentes, os quais - por serem terceiros de boa-fé - não estariam sujeitos à demanda envolvendo a empresa cedida e a parte recorrente sobre o repasse do dinheiro. Confira-se (fls. 440-441): Compulsa dos autos que os réus quitaram, junto à cedente DL3 Construção e Incorporação Ltda., o valor de R$ 214.198,61, e que, por essa razão, a cedente DL3 firmou o instrumento particular reconhecendo o pagamento do referido importe, conforme se verifica às fls. 64/68. Não obstante, o autor sustenta que esse montante não foi integralmente repassado ao caixa do Edifício Primo Villaggio, remanescendo um saldo devedor de R$ 177.177,44. Assim, diante da recusa dos réus em realizar novo pagamento sobre tal montante, o autor propôs a presente ação de cobrança, pleiteando a condenação da parte ré ao pagamento do valor que, segundo alegações de ambas as partes, teria sido desviado pelo ex-administrador da cedente DL3, identificado como Daniel. Todavia, verifica-se que os contratos firmados entre os réus e a empresa DL3, constantes às fls. 294/296 e 64/68, datam de 07.05.2010 e 21.06.2016, respectivamente. Em contrapartida, o contrato de cessão de direitos celebrado entre o autor-cessionário e a empresa DL3, ora cedente, foi firmado apenas em 01.06.2021, conforme consta às fls. 59/63, enfraquecendo a alegação recursal de que o ex-administrador Daniel não possuía poderes para conceder a quitação mencionada à fl. 65. Nesse contexto, o instrumento contratual constante às fls. 64/68 revela-se válido e comprova que a quantia de R$ 214.198,61 foi devidamente adimplida perante a cedente DL3. Assim, o débito objeto da presente demanda mostra-se inexigível, tendo em vista que sua quitação ocorreu anteriormente à cessão de direitos em favor do autor, ora cessionário. Anota-se que eventual desvio de valores pela cedente DL3 ou por seu administrador não confere ao autor, na condição de cessionário, a prerrogativa de cobrar novamente dos réus, adquirentes de boa-fé, o valor já quitado, sob pena de transferir aos réus-apelados a responsabilidade pelo cumprimento de obrigações atribuídas exclusivamente à empresa DL3, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e às disposições contratuais. Quanto à alegação de suposta apropriação indevida ou desvio de valores pelo ex-administrador Daniel, salienta-se que, conforme apontado pelo juízo a quo, tal discussão deve ser objeto de ação própria, pois além de ultrapassar os limites da presente ação de cobrança, discutir tal pretensão ofenderia o contraditório e a ampla defesa, considerando que o referido administrador e a empresa cedente DL3 não integra o polo passivo da presente lide. Ante o exposto, é evidente que os réus não podem ser compelidos a adimplir novamente valores já pagos, mesmo que existam alegações de desvios por parte de terceiros. Cabe ao autor, portanto, buscar eventual reparação contra a cedente DL3 e seu administrador em ação própria. Por fim, a análise do quadro fático-probatório conduz à conclusão de que a improcedência da ação é medida que se impõe, motivo pelo qual a r. sentença não merece reparo. Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. A propósito: "É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional" (AREsp n. 3.043.381/MS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025). Registre-se, por fim, que "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n. 13/STJ). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. É como voto.