AREsp 3120937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015 carecia do alcance normativo necessário (aplicação da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento adequado, além de que a Corte de origem considerou a prova técnica desnecessária, de modo que modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo nos próprios autos não provido
Legal Topics
Prova Técnica, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF, 282 STF, 211 STJ E 7 STJ
Civil Processo Civil Prova Técnica Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 Stf, 282 Stf, 211 STJ E 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova técnica configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o art. 373, I, do CPC/2015 foi violado
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015 carecia do alcance normativo necessário (aplicação da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento adequado, além de que a Corte de origem considerou a prova técnica desnecessária, de modo que modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos