AREsp 1888122 - DECISAO

AREsp 1888122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório; manteve-se entendimento de que não houve cerceamento de defesa diante da circunstância de preclusão do pedido de prova oral e da impossibilidade prática da produção da prova (veículo alienado e ausência de depósito para perícia); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: DOUGLAS RIBEIRO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Perícia, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Ônus Da Prova Perícia Honorários Advocatícios

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Preclusão do pedido de produção de prova oral
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório; manteve-se entendimento de que não houve cerceamento de defesa diante da circunstância de preclusão do pedido de prova oral e da impossibilidade prática da produção da prova (veículo alienado e ausência de depósito para perícia); majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.