AREsp 1532141 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice das súmulas 283 e 284 do STF), e porque inexistia prequestionamento apto a viabilizar conhecimento da segunda matéria suscitada (incidência da súmula 211 do STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou que os autores não produziram prova documental mínima (p.ex. residência no imóvel) e que a prova testemunhal seria insuficiente diante da possibilidade de prova documental na inicial, justificando a manutenção da improcedência.

Parties
Autor/recorrente: Marcelo Pereira Silva e outro; Ré/recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prova Testemunhal, Inovação Probatória, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Direito Civil Indenização Por Danos Morais Prova Testemunhal Inovação Probatória Prequestionamento Súmulas Aplicáveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcelo Pereira Silva e outro

Autor/recorrente

Ampla Energia e Serviços S.A.

Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prova testemunhal para comprovação dos fatos alegados
  2. 2 Inovação probatória em sede recursal e juntada extemporânea de documentos
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência recursal)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice das súmulas 283 e 284 do STF), e porque inexistia prequestionamento apto a viabilizar conhecimento da segunda matéria suscitada (incidência da súmula 211 do STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou que os autores não produziram prova documental mínima (p.ex. residência no imóvel) e que a prova testemunhal seria insuficiente diante da possibilidade de prova documental na inicial, justificando a manutenção da improcedência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, por consequência, manter o acórdão recorrido e a sentença de improcedência.