AREsp 1929991 - DECISAO

AREsp 1929991 - DECISAO

Ausente prova judicializada e direta sobre os fatos e sendo o único elemento apontando autoria um depoimento indireto de "ouvir dizer" não repetido em juízo, incide a vedação do art.155 do CPP; assim, deve ser dada a absolvição prevista no art.386, V, do CPP.

Parties
Agravante: ARGEMIRO LOPES SAMPAIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração/decisão Monocrática
Outcome
Conhecimento do agravo regimental e provimento do recurso especial; absolvição do réu na forma do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Inquérito Policial, Hearsay (ouvir Dizer), Absolvição, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Prova Testemunhal Inquérito Policial Hearsay (ouvir Dizer) Absolvição Recurso Especial

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Parties

ARGEMIRO LOPES SAMPAIO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base em elementos colhidos exclusivamente no inquérito policial (art.155 CPP)
  2. 2 Valoração de depoimento indireto/"ouvir dizer" como prova idônea
  3. 3 Necessidade de prova judicializada e direta sobre cada elemento do crime

Ratio Decidendi

Ausente prova judicializada e direta sobre os fatos e sendo o único elemento apontando autoria um depoimento indireto de "ouvir dizer" não repetido em juízo, incide a vedação do art.155 do CPP; assim, deve ser dada a absolvição prevista no art.386, V, do CPP.

Court Disposition

Conhecimento do agravo regimental e provimento do recurso especial; absolvição do réu na forma do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 661-666 (e-STJ).
  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de absolver o réu, na forma do art. 386, V, do CPP.