AREsp 2187619 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, decorrido mais de doze meses desde a primeira intimação do espólio e dos sucessores do agravante para que se habilitassem nos autos, sem qualquer regularização, deve o recurso ser inadmitido nos termos do art. 76, § 2º, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Zitomar de Freitas; Peticionante: Angelis de Freitas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Habilitação Do Espólio, Inadmissão De Recurso, Demolição, PRAD
Ambiental Processual Civil Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Habilitação Do Espólio Inadmissão De Recurso Demolição PRAD

Case Brief

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Parties

Zitomar de Freitas

Agravante

Angelis de Freitas

Peticionante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso por falta de habilitação do espólio/sucessores
  2. 2 Verificação de cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal
  3. 3 Validade da juntada de arquivos de vídeo como prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, decorrido mais de doze meses desde a primeira intimação do espólio e dos sucessores do agravante para que se habilitassem nos autos, sem qualquer regularização, deve o recurso ser inadmitido nos termos do art. 76, § 2º, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.