AREsp 2418435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas constantes dos autos e do poder de instrução do magistrado (art. 370 CPC); a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e subsistia fundamento do acórdão recorrido não impugnado, apto a manter a decisão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento (quarta Turma), Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024; Voto Do Relator Ministro Marco Buzzi
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido) por unanimidade
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Poder De Instrução Do Juiz, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inovação Recursal, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Poder De Instrução Do Juiz Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento (quarta Turma), Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024; Voto Do Relator Ministro Marco Buzzi

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova testemunhal configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a revisão da decisão quanto à necessidade de produção de prova testemunhal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a existência de fundamento inatacado no acórdão recorrente autoriza a manutenção da decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas constantes dos autos e do poder de instrução do magistrado (art. 370 CPC); a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e subsistia fundamento do acórdão recorrido não impugnado, apto a manter a decisão, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial