HC 913170 - DECISAO

HC 913170 - DECISAO

Conhecer em parte do habeas corpus e denegar a ordem, porquanto as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram prova suficiente da materialidade e autoria do tráfico (depoimentos policiais ratificados, laudo toxicológico indicando 41 porções de cocaína totalizando 45,13g e 1 porção de maconha 0,28g, acondicionamento indicativo de comércio), a defesa não comprovou parcialidade das testemunhas, e a via do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório; ainda, a minorante do art. 33, §4.º foi afastada diante de maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: ROBERTO ALVES BATISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: GILBERTO ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Busca Domiciliar, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Desclassificação Para Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado Dosimetria +2 more

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Parties

ROBERTO ALVES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

GILBERTO ALVES BATISTA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4.º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do habeas corpus e denegar a ordem, porquanto as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram prova suficiente da materialidade e autoria do tráfico (depoimentos policiais ratificados, laudo toxicológico indicando 41 porções de cocaína totalizando 45,13g e 1 porção de maconha 0,28g, acondicionamento indicativo de comércio), a defesa não comprovou parcialidade das testemunhas, e a via do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório; ainda, a minorante do art. 33, §4.º foi afastada diante de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.