REsp 2168976 - DECISAO

REsp 2168976 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: as alegações constitucionais não são aptas à via especial; a negativa de produção de prova testemunhal não configura cerceamento porque o Tribunal de origem concluiu que testemunhas seriam insuficientes diante da impugnação e que seria necessária perícia; não há prequestionamento quanto à suspensão dos pagamentos (art. 78, XV, Lei 8.666/1993), atraindo a Súmula 211/STJ; e a parte não indicou o julgado divergente exigido pela alínea c do art. 105 da Constituição, inviabilizando a abertura da instância especial. A decisão monocrática fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: PLM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: Município de Balneário Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Testemunhal, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Recursais, Suspensão De Pagamento, Empenho E Liquidação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Contratos Administrativos Prova Testemunhal Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

PLM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Município de Balneário Camboriú

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 Admissibilidade de alegação constitucional em recurso especial
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para comprovar prestação de serviço em contrato administrativo

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: as alegações constitucionais não são aptas à via especial; a negativa de produção de prova testemunhal não configura cerceamento porque o Tribunal de origem concluiu que testemunhas seriam insuficientes diante da impugnação e que seria necessária perícia; não há prequestionamento quanto à suspensão dos pagamentos (art. 78, XV, Lei 8.666/1993), atraindo a Súmula 211/STJ; e a parte não indicou o julgado divergente exigido pela alínea c do art. 105 da Constituição, inviabilizando a abertura da instância especial. A decisão monocrática fundamenta-se ainda no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.