HC 862603 - DECISAO

HC 862603 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o arrolamento de testemunhas é faculdade da defesa a ser exercida na resposta à acusação conforme o art. 396-A do CPP; não tendo sido apresentada justificativa razoável para a apresentação tardia do rol, opera-se a preclusão temporal, inexistindo ilegalidade evidente a ser corrigida no writ.

Parties
Paciente: BENERSON DURAN AMARO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prova Testemunhal, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Art. 396 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Prova Testemunhal Preclusão Temporal Habeas Corpus Art. 396 a Do Código De Processo Penal

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Parties

BENERSON DURAN AMARO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal do arrolamento de testemunhas
  2. 2 Momento processual para apresentação do rol de testemunhas (resposta à acusação)
  3. 3 Possibilidade de juntada extemporânea do rol de testemunhas

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o arrolamento de testemunhas é faculdade da defesa a ser exercida na resposta à acusação conforme o art. 396-A do CPP; não tendo sido apresentada justificativa razoável para a apresentação tardia do rol, opera-se a preclusão temporal, inexistindo ilegalidade evidente a ser corrigida no writ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.