AREsp 2833908 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal a quo considerou desnecessária a produção da prova testemunhal requerida, não havendo hipótese de conhecimento do recurso especial pela via eleita.
- Parties
- Recorrente: MRMOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MRMOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Negativa de produção de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
- 2 Aplicabilidade dos arts. 369 e 373, II, do CPC
- 3 Precedência da Súmula 7/STJ quando o recurso exige reexame de prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal a quo considerou desnecessária a produção da prova testemunhal requerida, não havendo hipótese de conhecimento do recurso especial pela via eleita.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment