AREsp 2647933 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as alegações de nulidade da quesitação estavam preclusas; além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral suficiente, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prova Testemunhal, Quesitação, Preclusão, Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdãos, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Prova Testemunhal Quesitação Preclusão Repercussão Geral Fundamentação De Acórdãos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prova testemunhal isolada é suficiente para condenação
  2. 2 Se a má formulação de quesito induziu nulidade na quesitação
  3. 3 Se a idoneidade da prova testemunhal e nulidades da quesitação podem ser reexaminadas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as alegações de nulidade da quesitação estavam preclusas; além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral suficiente, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.