AREsp 2902886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal careceu de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, questões constitucionais são da competência do STF e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: CENTRO DE ORIENTACAO HUMANA SAO DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

CENTRO DE ORIENTACAO HUMANA SAO DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal careceu de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, questões constitucionais são da competência do STF e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.