AREsp 2924431 - DECISAO

AREsp 2924431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigia revolvimento da matéria fático-probatória (vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7 do STJ), a condenação estatal estava fundamentada em prova produzida em juízo com base na palavra da vítima e demais testemunhos corroboradores, não tendo a defesa demonstrado dissídio jurisprudencial nem apresentado fundamentação adequada para a desclassificação.

Parties
Agravante: DJALMA RODRIGUES DE SANT"ANA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Prova Inquisitorial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação, In Dubio Pro Reo, Livre Convencimento Motivado, Valoração Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Prova Testemunhal Prova Inquisitorial Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

DJALMA RODRIGUES DE SANT"ANA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação
  2. 2 Valoração da prova oral da vítima em crimes contra a liberdade sexual
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigia revolvimento da matéria fático-probatória (vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7 do STJ), a condenação estatal estava fundamentada em prova produzida em juízo com base na palavra da vítima e demais testemunhos corroboradores, não tendo a defesa demonstrado dissídio jurisprudencial nem apresentado fundamentação adequada para a desclassificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.