EAREsp 1622414 - DECISAO

EAREsp 1622414 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para afastar a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa, pois os fatos controvertidos exigiam prova documental para aferir as formalidades do negócio jurídico; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Negar provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Anulação De Negócio Jurídico, Súmula 83/stj
Processual Civil Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Julgamento Antecipado Da Lide Anulação De Negócio Jurídico Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Necessidade de prova documental para anulação de negócio jurídico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para afastar a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa, pois os fatos controvertidos exigiam prova documental para aferir as formalidades do negócio jurídico; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos
  • Publique-se e intimem-se