EAREsp 972562 - DECISAO

EAREsp 972562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento por falta de intimação da testemunha exigiria reexame de matéria fático-probatória — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque a certidão do oficial de justiça, com fé pública, atestou a intimação; ademais, a questão da suposta falta de citação da empresa foi esclarecida pelo juízo de primeiro grau e reputada preclusa.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DEAMES ADRIANO; Promovida: A.M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Citação, Nulidade De Atos Processuais
Processo Civil Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Citação Nulidade De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DEAMES ADRIANO

Agravante/recorrente

A.M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME

Promovida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 407 do CPC/1973
  2. 2 Cerceamento de defesa por não intimação de testemunha
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento por falta de intimação da testemunha exigiria reexame de matéria fático-probatória — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque a certidão do oficial de justiça, com fé pública, atestou a intimação; ademais, a questão da suposta falta de citação da empresa foi esclarecida pelo juízo de primeiro grau e reputada preclusa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.