AREsp 2849262 - DECISAO

AREsp 2849262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINTON FRANCA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Competência Do Juiz Na Formação Do Convencimento
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Jurisprudência Do STJ Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Competência Do Juiz Na Formação Do Convencimento

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Parties

WELLINTON FRANCA DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 369 e 442 do CPC por indeferimento de prova testemunhal e consequente cerceamento de defesa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial
  3. 3 Competência do juiz a quo para direcionar a instrução e avaliar a necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se