HC 1072584 - ACORDAO

HC 1072584 - ACORDAO

A decisão de admitir a ouvida de pessoas como testemunhas do juízo, com fundamento no art. 209 do CPP, não configura nulidade automática por preclusão do rol quando houver fundamentação concreta acerca de sua pertinência e utilidade; não se demonstrou violação ao sistema acusatório nem prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP; e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar aprofundadamente a suficiência da fundamentação das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EMÍLIO CARLOS BRUNETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prova Testemunhal, Testemunhas Do Juízo (art. 209 Do Cpp), Preclusão Do Rol De Testemunhas, Sistema Acusatório, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prova Testemunhal Testemunhas Do Juízo (art. 209 Do Cpp) Preclusão Do Rol De Testemunhas Sistema Acusatório Nulidade Processual Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMÍLIO CARLOS BRUNETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que admitiu ouvida de testemunhas indicadas fora do prazo, na condição de testemunhas do juízo (art. 209 do CPP), configura nulidade por violação à preclusão do rol
  2. 2 Se tal decisão viola o sistema acusatório ou a paridade de armas
  3. 3 Se houve demonstração concreta de prejuízo apto a fundamentar nulidade, na forma do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão de admitir a ouvida de pessoas como testemunhas do juízo, com fundamento no art. 209 do CPP, não configura nulidade automática por preclusão do rol quando houver fundamentação concreta acerca de sua pertinência e utilidade; não se demonstrou violação ao sistema acusatório nem prejuízo concreto capaz de ensejar nulidade nos termos do art. 563 do CPP; e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar aprofundadamente a suficiência da fundamentação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus