AREsp 1879934 - DECISAO

AREsp 1879934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices procedimentais (deficiência de fundamentação das razões recursais e ausência de prequestionamento) e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos legais.

Parties
Agravante: IOLANDA DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Testemunhal Indireta (hearsay), Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Prova Testemunhal Indireta (hearsay) Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

IOLANDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 371 do CPC (valoração de prova testemunhal indireta)
  2. 2 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (existência de dano moral)
  3. 3 Prequestionamento e óbices de súmula (Súmula 284 STF; Súmula 211 STJ; Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices procedimentais (deficiência de fundamentação das razões recursais e ausência de prequestionamento) e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se