AREsp 1879934 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por IOLANDA DE OLIVEIRA PEREIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BEM DURÁVEL. PRODUTO DIVERSO AO ADQUIRIDO. INADEQUAÇÃO ESTÉTICA. SENTENÇA PROLATADA EM OBSERVÂNCIA E ADEQUADA VALORAÇÃO AO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 371 do CPC, no que concerne à inviabilidade de condenação com base exclusivamente em prova testemunhal indireta, consistente naquela que "ouviu dizer" a respeito dos fatos, trazendo os seguintes argumentos: O recorrido ingressou com a presente ação dizendo que a ótica demandada teria lhe fornecido um óculos feminino, em que pese ele ser do gênero masculino, motivo pelo qual sua honra e moral teriam sido lesionadas. Contudo não juntou uma única prova de que essa armação seria feminina nem mesmo uma simples fotografia tirada facilmente com um celular. Recorremos do acórdão impugnado, porque ele condenou a microempresa demandada com base EXCLUSIVAMENTE EM UMA TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER sem qualquer imagem da armação (supostamente feminina), apresentação da mesma em audiência ou na secretaria, desaguando em uma condenação exorbitante, simplesmente com base num testemunho indireto, ou seja, num "hearsay testimony": .. Ora, a condenação com base em uma única prova, exclusivamente testemunha e indireta, ultrapassa os limites do principio do livre convencimento motivado, desaguando em transgressão a norma processual supramencionada. Sobre o assunto, destacamos os lendários ensinamentos do M IN. LINS E SILVA : .. A prova constante nos autos é apenas - e exclusivamente - testemunhal indireta, pois a testemunha reporta apenas o que ouviu falar da mãe do recorrido. Essa única testemunha apenas diz que ouviu a mãe do reclamante/recorrido falar, impedindo-se, assim, uma averiguação para saber se a testemunha estava falando a verdade ou não. Nessa circunstância, não se poderia exigir informações detalhadas da testemunha, a fim de perceber se há coerência ou contradição em seu depoimento, o que torna quase impossível afirmar que a testemunha falou ou não a verdade. Justamente por isso que no âmbito da comrnon law, esse tipo de depoimento - denominado "hearsay testimony" - é inadmissível, haja vista que impede a plenitude do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a pessoa referida pela testemunha (aquela de quem a testemunha ouviu dizer) foi justamente a mãe do demandante jsic!). Pasmem a pessoa que serviu como referência ao testemunho INDIRETO seria absolutamente impedida de testemunhar por força do art. 447 42 2 , k do Código de Processo Civil. A genitora seria a pessoa que viu a armação feminina, mas como estaria impedida de testemunhar, arrolaram sua vizinha, que ouvia as reclamações da mãe do autor (sic!). Isso impossibilita ainda mais a condenação baseada exclusivamente no testemunho indireto da Sra. MARIA BEONE DA SILVA! Nesta senda, pedimos humildemente que este Superior Tribunal de Justiça reconheça a ilegalidade na condenação com fulcro exclusivamente em prova testemunhal indireta (hearsay testimony), frente ao que dispõe o art. 371, do Código de Processo Civil, resultado justo e perfeito da hermenêutica extraída das normas indicadas (fls. 174/176). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 186 e 927 do CC, no que concerne à inocorrência de danos morais, trazendo os seguintes argumentos: Noutra sorte, ainda que consideremos legal o testemunho indireto, com base exclusivamente no "ouvir dizer" e, consequentemente, reste consolidado que a recorrente substituiu o óculos do recorrido por uma armação feminina, mesmo assim não seria caso de indenização por danos morais, simplesmente porque não restou demonstrado nenhuma ofensa aos direitos de personalidade do consumidor. Estar-se-ia diante de um mero descumprimento contratual que não ultrapassaria a linha do mero aborrecimento, não sendo o caso de aplicação dos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil, pois a substituição de uma armação masculina por uma feminina, não viola nenhum direito de personalidade nem tampouco enseja lesão a honra, dignidade e moral do consumidor. .. In casu, em última análise e se por ventura superado o tópico anterior, estaremos falando de uma simples substituição de óculos com armação masculina por uma esteticamente feminina, o que, de per si, não acarreta nenhuma lesão moral, como exige a legislação civil, motivo pelo qual o presente recurso especial deve ser provido. .. A entrega de uma armação feminina, escolhida em balcão, a um consumidor do sexo masculino, por si só, no máximo pode ser considerado como um mero dissabor, causado em virtude de singela falha na prestação do serviço, o que não é motivo de indenização por danos morais, sob pena de violação aos art. 186 e 927 do Código Civil: .. Repare, Doutos Ministros, que em todos esses julgados, envolvendo defeito no produto (óculos de goll t i nossos tribunais afastaram a incidência de dano moral pelo mero vício ou defeito na prestação do serviço, afinal o mero dissabor não pode ensejar o dano moral. Não pela inteligência extraída do art. 186 e 927 do Código Civil (fls. 177/180). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em análise dos autos, observa-se que a parte ré não se desincumbiu de rechaçar as provas trazidas pelo Autor, sendo inequívoca a relação contratual entre os litigantes, restando a circunstância de entrega do óculos com armação feminina para troca corroborada pela prova testemunhal. Nesta toada, imperativo destacar que a Apelante quedou-se ausente a audiência de instrução e julgamento (fl. 100), remanescendo sua mera irresignação acerca da valoração da prova testemunhal. Assim, considerando o principio da livre convicção motivada, o magistrado promoveu o julgamento segundo as provas existentes nos autos, por reputá-las suficientes, prescindindo de outros elementos e julgando a lide no estado em que se encontrava, nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil (fls. 137/38). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020.DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, decidiu o Tribunal a quo: No que pertine aos danos morais, observo a existência destes, uma vez que o transtorno ocasionado pela empresa ré excedeu a esfera do mero aborrecimento e dos dissabores do cotidiano, trazendo constrangimento subjetivo ao Demandante (fl. 138). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, quanto à qualificação dos fatos como mero dissabor ou suscetíveis de gerar danos morais, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: "O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. A revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte", (AgRg no AREsp n. 448.372/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Rribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AREsp 1.605.195/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020; e AgInt no AREsp 964.314/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/3/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.