AREsp 2563116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apreciou o acervo fático-probatório e concluiu pela ausência de ilegalidade nas postagens apontadas, não havendo elementos nos autos (indicação de URLs e prova de autoria pelo perfil indicado) que autorizassem a remoção; tal reexame dos fatos encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: D & D IDIOMAS E ENSINO LTDA.; Agravado: Facebook
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Provedor De Aplicação, Marco Civil Da Internet (lei Nº 12.965/2014), Retirada De Conteúdo Da Internet, Súmula Nº 7/stj, Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Direito Digital Processo Civil Provedor De Aplicação Marco Civil Da Internet (lei Nº 12.965/2014) Retirada De Conteúdo Da Internet Súmula Nº 7/stj Revisão Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

D & D IDIOMAS E ENSINO LTDA.

Agravante

Facebook

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de provedores de aplicação por conteúdo de terceiros
  2. 2 Necessidade de URL e ordem judicial específica para remoção de conteúdo
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no STJ à luz da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida apreciou o acervo fático-probatório e concluiu pela ausência de ilegalidade nas postagens apontadas, não havendo elementos nos autos (indicação de URLs e prova de autoria pelo perfil indicado) que autorizassem a remoção; tal reexame dos fatos encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial