REsp 1969219 - ACORDAO

REsp 1969219 - ACORDAO

O recurso foi provido porque a remoção de conteúdo por provedores de busca deve ser condicionada à indicação das URLs específicas; na ausência de indicação das URLs, não há obrigação de retirada de sites, e a imposição de remoção genérica configura obrigação impossível de ser cumprida.

Parties
Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Provedor De Busca, Remoção De Conteúdo, Indicação De URL, Obrigação Impossível, Responsabilidade Civil
Direito Civil Provedor De Busca Remoção De Conteúdo Indicação De URL Obrigação Impossível Responsabilidade Civil

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o provedor de busca está obrigado a remover páginas que façam referência ao nome do demandante sem a indicação específica de URLs.
  2. 2 Se a imposição de remoção genérica de conteúdo sem indicação de URLs configura obrigação impossível de ser cumprida.

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a remoção de conteúdo por provedores de busca deve ser condicionada à indicação das URLs específicas; na ausência de indicação das URLs, não há obrigação de retirada de sites, e a imposição de remoção genérica configura obrigação impossível de ser cumprida.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Recurso provido para reconhecer a não obrigação de retirada de sites, pois não indicadas as URLs específicas.
  • Tese de julgamento: 1. A remoção de conteúdo por provedores de busca deve ser condicionada à indicação das URLs específicas. 2. A imposição de remoção genérica de conteúdo sem a indicação de URLs específicos é uma obrigação impossível de ser cumprida.