AREsp 2007784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matéria determinada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e não houve identidade fática suficiente para admitir o recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88; além disso, o tribunal de origem concluiu que a agravada atuou como mera provedora de hospedagem e não ficou comprovada sua culpa.

Parties
Agravante: PRISCILA SAVAL DA LUZ; Agravada: VLEX NETWORKS SL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Provedor De Hospedagem, Marco Civil Da Internet, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Direito Digital Processo Civil Provedor De Hospedagem Marco Civil Da Internet Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PRISCILA SAVAL DA LUZ

Agravante

VLEX NETWORKS SL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do provedor de hospedagem por conteúdo de terceiro
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
  3. 3 Configuração de dano moral por divulgação de acórdão com nome de vítima menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matéria determinada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e não houve identidade fática suficiente para admitir o recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88; além disso, o tribunal de origem concluiu que a agravada atuou como mera provedora de hospedagem e não ficou comprovada sua culpa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial