REsp 1847563 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), autorizando o não conhecimento do recurso pelo Relator nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ. Por outro lado, deu-se provimento ao recurso especial do Estado do Paraná e determinou-se a anulação do acórdão dos embargos declaratórios com devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de omissão relevante sobre a prescrição do fundo de direito (art. 1.022, II, CPC/2015).

Parties
Autor / Agravante: Benedito Aniceto; Recorrente Especial / Agravado: Estado do Paraná; Parte Interessada: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Monocrática Que Apreciou Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Estado do Paraná e que não conheceu do agravo em recurso especial de Benedito Aniceto.
Legal Topics
Proventos De Aposentadoria, Revisões Gerais Anuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Embargos De Declaração, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Proventos De Aposentadoria Revisões Gerais Anuais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Benedito Aniceto

Autor / Agravante

Estado do Paraná

Recorrente Especial / Agravado

Paranaprevidência

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Monocrática Que Apreciou Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto à análise da ocorrência de prescrição do fundo de direito no período de fevereiro de 2005 a junho de 2007 (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão dos embargos declaratórios e devolução dos autos ao tribunal de origem quando há omissão relevante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), autorizando o não conhecimento do recurso pelo Relator nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ. Por outro lado, deu-se provimento ao recurso especial do Estado do Paraná e determinou-se a anulação do acórdão dos embargos declaratórios com devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de omissão relevante sobre a prescrição do fundo de direito (art. 1.022, II, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Estado do Paraná e que não conheceu do agravo em recurso especial de Benedito Aniceto.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto por Benedito Aniceto.
  • Deferiu-se provimento ao recurso especial do Estado do Paraná.