AREsp 1463472 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque pretendem modificar a conclusão do acórdão mediante reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do regulamento do plano de benefícios, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se trata de sanar omissão, obscuridade ou contradição referida no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Proventos De Complementação De Aposentadoria, Cálculo De Benefícios, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Proventos De Complementação De Aposentadoria Cálculo De Benefícios Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam modificar entendimento sobre critérios de cálculo previstos no regulamento do plano de benefícios
  3. 3 Se a alteração da conclusão demandaria reexame de fato e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque pretendem modificar a conclusão do acórdão mediante reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do regulamento do plano de benefícios, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se trata de sanar omissão, obscuridade ou contradição referida no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.