REsp 2095612 - DECISAO

REsp 2095612 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑lhe parcial provimento apenas para declarar prescritas as parcelas anteriores ao lapso quinquenal, por se tratar de relação de trato sucessivo regulada pela Súmula 85/STJ; as demais questões não foram conhecidas ou revistas por serem de natureza constitucional, por ausência de prequestionamento ou por envolverem norma administrativa não equiparável a lei federal apta a fundamentar recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrida: ASSERFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para declarar prescritas as parcelas anteriores ao lapso quinquenal.
Legal Topics
Proventos De Servidor Público, Reajuste De Aposentadorias E Pensões, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Aplicação De Índices Do RGPS, Orientação Normativa Nº 03/2004, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Proventos De Servidor Público Reajuste De Aposentadorias E Pensões Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Aplicação De Índices Do RGPS Orientação Normativa Nº 03/2004 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

ASSERFESA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Aplicação da Orientação Normativa nº 03/2004 para índices de reajuste na lacuna da Lei nº 10.887/2004

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑lhe parcial provimento apenas para declarar prescritas as parcelas anteriores ao lapso quinquenal, por se tratar de relação de trato sucessivo regulada pela Súmula 85/STJ; as demais questões não foram conhecidas ou revistas por serem de natureza constitucional, por ausência de prequestionamento ou por envolverem norma administrativa não equiparável a lei federal apta a fundamentar recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para declarar prescritas as parcelas anteriores ao lapso quinquenal.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para declarar prescritas as parcelas anteriores ao lapso quinquenal.
  • Publique-se.